PEC DOS GASTOS É INCONSTITUCIONAL, DIZ SENADO

A Consultoria jurídica do Senado (área técnica) concluiu que a PEC 55 (PEC 241 na Câmara) é inconstitucional. Mudanças propostas por ela só poderiam ser feitas por uma Assembleia Constituinte.

"Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.


Caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação é publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado."