Criado, por Lei Municipal, o CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS de Balneário Camboriú

Foi aprovado o Projeto de Lei 0073/2014, da vereadora Marisa Zanoni Fernandes (PT), que institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos. De acordo com o PL, o Conselho tem por finalidade atuar de forma autônoma e independente na promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, corretivas e reparadoras das condutas e situações que lhes são contrárias, e ficará vinculado ao gabinete do prefeito municipal.

Também foram aprovadas, em votação imediatamente anterior à do projeto em si, duas emendas da própria vereadora: uma supressiva, que suprime do projeto o Fundo Municipal de Direitos Humanos e todo o capítulo IV, que versa sobre o tema; e uma aditiva e substitutiva, que faz modificações no artigo que trata da composição do Conselho Municipal de Direitos Humanos, mudando a quantidade de representantes da Secretaria Municipal de Educação e acrescentando a presença de um representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Balneário Camboriú.