Projeto Lar Legal entrega mais 280 títulos de regularização fundiária em Palhoça

O desembargador Selso de Oliveira, coordenador do projeto Lar Legal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), participou no último sábado (23/2) da entrega de 280 títulos de regularização fundiária no bairro Guarda do Cubatão, em Palhoça. A iniciativa do TJSC, que conta com o apoio do Ministério Público e de prefeituras, consiste em legalizar títulos de propriedade para o cidadão carente residente em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas e que não possuem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. 

A cerimônia também contou com uma homenagem ao desembargador aposentado Lédio Rosa de Andrade, falecido em janeiro deste ano, que foi um dos precursores do projeto. A viúva, Ana Maria Viana Garcia, recebeu uma placa de reconhecimento do município pelos relevantes serviços prestados. Também participaram do evento o prefeito de Palhoça, Camilo Martins, e o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Vidal Pagani, entre outras autoridades. O desembargador Selso lembrou que o principal legado do projeto é garantir a dignidade por meio do título de propriedade do imóvel.

"O Lar Legal garante aquilo que é a primeira necessidade de uma família, a titulação da casa onde mora. O projeto é simplificado, rápido e eficaz, com um caráter jurídico-social inestimável que vem cumprir com os preceitos da Constituição, da função social da propriedade. Assim, o cidadão poderá exercer os direitos derivados, como financiar uma melhoria no imóvel e ter acesso aos serviços públicos de água, luz e esgoto", exemplificou o desembargador. De forma simplificada, o Lar Legal consiste na organização de documentos e cadastro dos beneficiados, assim como ajuizamento e trâmite do processo judicial de posse e emissão das devidas certidões. Desde 2016, somente em Palhoça o projeto Lar Legal já beneficiou 1.238 famílias carentes.

Fonte: TJSC